Inquérito policial
O inquérito policial é um procedimento administrativo e investigativo criado pelo decreto imperial 4.824/1871, previsto no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, que precede a ação penal. Presidido pelo delegado de polícia, ele reúne elementos informativos sobre a autoria e a materialidade de um crime, sendo um documento escrito e ordenado cronologicamente. Conforme o artigo 6º do CPP, a autoridade policial deve tomar diversas providências, como ir ao local do crime, ouvir o ofendido e o indiciado, e determinar exames de corpo de delito. Embora as diligências sejam discricionárias, algumas são obrigatórias, como o exame de corpo de delito quando o crime deixa vestígios (art. 158 do CPP). Além do inquérito policial comum, existem outras modalidades, como o inquérito policial militar e o de expulsão, conduzido pela Polícia Federal. Em suma, é a principal ferramenta da polícia judiciária para apurar a verdade real dos fatos e embasar a futura ação penal.
Source: Inquérito policial — Wikipedia · Summary by RollWiki AI · Language: Portuguese
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