O concurso público no Brasil é o processo seletivo formal e meritocrático consagrado pela Constituição de 1988, que garante o ingresso na Administração Pública por critérios de impessoalidade, rompendo com o antigo histórico de apadrinhamento político e clientelismo (o famoso "pistolão"). Embora a tentativa de profissionalização tenha começado na Era Vargas, com a criação do DASP em 1938, foi apenas com a Constituição que o certame se tornou regra absoluta para cargos efetivos.

Atualmente, o aprovado pode ser vinculado por dois regimes: o estatutário (como no INSS e Banco Central), que garante estabilidade após 3 anos e aposentadoria própria (RPPS), ou o celetista (como na Caixa e Petrobras), regido pela CLT, com FGTS e demissão que exige motivação segundo o STF. Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema 161 de repercussão geral, assegurando o direito subjetivo à nomeação para candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital, a "lei do concurso".

Em 2024, o governo inovou com o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), o "Enem dos Concursos", que unificou a seleção de dezenas de órgãos em uma única prova aplicada em 228 cidades, atraindo cerca de 2,1 milhões de inscritos para democratizar o acesso geográfico. Por fim, para corrigir distorções históricas, a Lei 12.990/2014 reserva 20% das vagas para negros em concursos federais, política que foi renovada e atualizada em 2025.