Multa de trânsito

Multa de trânsito é uma penalidade financeira aplicada a quem viola as leis de trânsito, como excesso de velocidade, estacionamento irregular ou dirigir sob efeito de álcool, podendo acarretar também pontos na carteira, suspensão da habilitação e outras sanções. No Brasil, o processo é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no Capítulo XVIII, que detalha a autuação e o julgamento das infrações, conforme o artigo 161, que define a infração como a inobservância das normas do código, da legislação complementar e das resoluções do CONTRAN. A responsabilidade pela penalidade é atribuída, segundo o art. 257, ao condutor, proprietário, embarcador ou transportador, cada um respondendo por suas respectivas obrigações. Embora as multas não sejam consideradas tributos, pois representam uma sanção por ato ilícito, elas constituem uma importante fonte de receita para os cofres públicos. Além do valor financeiro, a gravidade da infração determina a severidade das punições, que podem incluir medidas administrativas adicionais, como a suspensão do direito de dirigir.