Delação premiada
Delação premiada (ou colaboração premiada) é um instituto jurídico brasileiro que oferece benefícios ao investigado ou réu que colabora voluntariamente com o Estado, ajudando a identificar coautores, revelar a estrutura de organizações criminosas, prevenir novos crimes, recuperar produtos ilícitos ou localizar vítimas. Esse mecanismo está previsto em diversas leis, como o Código Penal, a Lei de Crimes Hediondos e, principalmente, a Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. Para se tornar um delator, o interessado manifesta oficialmente o desejo, presta depoimentos com provas e documentos, e o acordo só é validado após homologação judicial. Em troca, o colaborador pode receber benefícios como redução da pena em até 2/3, substituição da prisão por penas restritivas de direitos, perdão judicial ou até o não oferecimento da denúncia, desde que não seja o líder da organização e seja o primeiro a colaborar. O instituto também se aplica a outros crimes, como extorsão mediante sequestro e lavagem de dinheiro, e é considerado uma ferramenta essencial no combate à corrupção e ao crime organizado no país.
Source: Delação premiada — Wikipedia · Summary by RollWiki AI · Language: Portuguese
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