Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias
A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto nº 7.976/2013 para administrar fundos garantidores e prestar garantias em áreas de grande interesse econômico e social. Inicialmente, seu objetivo era complementar o mercado privado, dinamizar as exportações brasileiras e financiar projetos de infraestrutura. Em 2019, foi incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), e em novembro de 2020, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) aprovou o cancelamento de sua autorização para emitir garantias diretas. Contudo, em abril de 2023, o Decreto nº 11.478 a excluiu do PND e cancelou sua qualificação no PPI, revertendo o processo de privatização. Atualmente, a ABGF é responsável pela gestão do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) e presta serviços relacionados ao Seguro de Crédito às Exportações (SCE). Além disso, administra o Fundo de Indenizações do Seguro de Embarcações (FUNDPEM), embora este ainda não esteja operacional.
Source: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias — Wikipedia · Summary by RollWiki AI · Language: Portuguese