A Carteira de Identidade Nacional (CIN), antigamente conhecida como Registro Geral (RG), é o principal documento de identificação dos cidadãos brasileiros e portugueses com igualdade de direitos, sendo emitida pelos executivos estaduais e tendo o CPF como número único de identificação em todo o país. O documento reúne dados biográficos (nome, filiação, naturalidade) e biométricos (foto, assinatura e impressão digital), e desde 2008 é aceito para viagens dentro do Mercosul sem necessidade de passaporte, desde que tenha menos de 10 anos de emissão. Embora o porte não seja obrigatório, a CIN é a forma mais eficiente de se identificar perante autoridades policiais e é exigida para processos como tirar título de eleitor, carteira de motorista, passaporte, acessar programas sociais e tomar posse em cargos públicos. A legislação que a regulamenta inclui a Lei nº 7.116/1983 (que a criou) e o Decreto nº 10.977/2022 (que instituiu o novo padrão), além da Lei nº 14.534/2023, que tornou o CPF obrigatório como número único. Um ponto crucial é que as carteiras de identidade emitidas antes do padrão CIN de 2022 perderão a validade no dia 1º de março de 2032, exigindo que os cidadãos renovem seus documentos. Por fim, a Lei nº 5.553/1968 garante que o documento não pode ser retido por terceiros, protegendo o cidadão em transações privadas como contratos, abertura de contas bancárias e compra de imóveis.