PIS/PASEP
Criados em 1970, durante a Ditadura Militar no governo de Emílio Médici, pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, o PIS/PASEP são contribuições sociais que financiam o seguro-desemprego, o abono salarial e programas de desenvolvimento econômico. O PIS atende funcionários de empresas privadas (regidos pela CLT) e é administrado pela Caixa Econômica Federal, enquanto o PASEP atende servidores públicos e é administrado pelo Banco do Brasil. O Fundo PIS/PASEP foi extinto em 07/04/2020 pela Medida Provisória 946/2020, mas o pagamento do abono salarial foi mantido, e o programa sempre foi crucial para reduzir desigualdades sociais e formalizar o mercado de trabalho. Historicamente, os recursos eram depositados em contas individuais (Caderneta de Participação) com correção monetária, permitindo saques em situações como casamento, aposentadoria ou compra da casa própria. Em 1974, a Lei Complementar 19/1974 unificou a aplicação dos recursos, que passaram a ser geridos pelo BNDE para investimentos em programas de desenvolvimento nacional.
Source: PIS/PASEP — Wikipedia · Summary by RollWiki AI · Language: Portuguese
Hello from Cyprus ♥️