Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil é o órgão essencial do Estado responsável por administrar os tributos federais, controlar as fronteiras aduaneiras e combater ativamente crimes como a evasão fiscal, o contrabando, a pirataria e o tráfico de drogas e armas. O órgão foi criado em 20 de novembro de 1968, substituindo a antiga Diretoria-Geral da Fazenda Nacional (de 1934), e passou por uma grande reformulação em 2007, quando a Lei nº 11.457 a unificou com a Receita Previdenciária, originando a chamada "Super Receita", que centralizou toda a arrecadação federal. Em termos de vínculo ministerial, ela foi subordinada ao Ministério da Fazenda até 1º de janeiro de 2019, quando integrou o Ministério da Economia do governo de Jair Bolsonaro, retornando definitivamente ao Ministério da Fazenda em 1º de janeiro de 2023, no início do governo Lula. Suas funções incluem planejar e fiscalizar os tributos, julgar processos administrativos em primeira instância, interpretar a legislação tributária e consolidar as previsões de receitas que subsidiam o orçamento da União. Assim, ela se destaca como uma das instituições mais poderosas do país, garantindo a arrecadação que sustenta o funcionamento das políticas públicas brasileiras.
Source: Receita Federal do Brasil — Wikipedia · Summary by RollWiki AI · Language: Portuguese