A penhora é um ato processual fundamental no direito, no qual o juiz apreende bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida, podendo esses bens ser vendidos ou até transferidos diretamente ao credor (adjudicação) caso o débito não seja quitado. Além de assegurar a eficácia da cobrança judicial, esse instrumento individualiza o patrimônio do executado, garantindo que apenas os bens necessários respondam pela dívida. No entanto, nem tudo pode ser penhorado: a legislação brasileira e a portuguesa protegem bens públicos, instrumentos de trabalho e salários, além de excluir bens sem liquidez que não podem ser vendidos. Quando há múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, a lei brasileira estabelece uma ordem de preferência, priorizando créditos privilegiados (como os trabalhistas) e, entre os demais, quem realizou a penhora primeiro. O processo permite flexibilidade, pois o credor pode desistir ou pedir o reforço da penhora, enquanto o devedor pode solicitar a substituição dos bens apreendidos. Por fim, a impenhorabilidade pode ser definida por lei ou por acordos, como a cláusula de inalienabilidade, sendo o bem de família legal no Brasil um exemplo clássico de bem impenhorável, mas que pode ser alienado.