A portaria é um documento oficial assinado por uma autoridade administrativa, sendo, no Brasil, um ato jurídico originário do Poder Executivo. Ela contém ordens, instruções e recomendações sobre a aplicação de leis, além de normas para a execução de serviços públicos. Seu uso é comum para formalizar decisões internas, como nomeações, demissões, medidas disciplinares, pedidos de férias e licenças (como luto, saúde ou casamento) de funcionários públicos. Trata-se de um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei, expressando o mandamento abstrato da lei com a mesma normatividade de uma regra legislativa, embora seja uma manifestação tipicamente administrativa. Por fim, a portaria é classificada como um "ato administrativo especial", destacando-se por sua função específica dentro da administração pública.