O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada no Brasil para formalizar trabalhadores autônomos, garantindo-lhes um CNPJ e benefícios como linhas de crédito e direitos previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria, etc.), com a possibilidade de faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. Atualmente, o país conta com mais de 15,7 milhões de MEIs; em 2022, cerca de metade atuava no setor de Serviços, com os cabeleireiros (9%) e o comércio de vestuário (6,8%) como as atividades mais comuns, e aproximadamente 50% trabalhando na própria residência. Para se enquadrar, é preciso cumprir regras como não ter participação em outra empresa e exercitar uma das 480 ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, além de pagar mensalmente o DAS (5% do salário mínimo + R$ 5,00), embora esteja isento de tributos federais como IR, PIS e COFINS. Em 2019, o governo de Jair Bolsonaro tentou excluir 17 atividades da lista (como astrólogo, DJ e professor particular), mas a resolução foi revogada após forte crítica; já desde setembro de 2020, o MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento, desde que cumpra normas sanitárias, ambientais e de uso do solo. A formalização também permite que o empreendedor atenda em casa, mas necessita de autorização prévia da Prefeitura, e apenas 0,6% dos MEIs em 2021 eram estrangeiros. Em suma, o MEI representa uma porta de saída da informalidade, oferecendo segurança legal e oportunidades de crescimento para milhões de brasileiros, incluindo aqueles beneficiários do Bolsa-Família.