A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em 17 de setembro de 2025, foi transformada em agência reguladora pela Medida Provisória nº 1.317/2025, ganhando maior autonomia funcional, técnica e financeira, além de reforçado poder normativo e fiscalizador. Sua criação teve um histórico conturbado: inicialmente vetada pelo então presidente Michel Temer em 2018, foi finalmente instituída pela Lei nº 13.853/2019, após aprovação da MP 869/2018 pelo Congresso Nacional. A estrutura da ANPD inclui o Conselho Diretor, composto por cinco diretores nomeados pelo presidente da República e sabatinados pelo Senado, além de outros órgãos colegiados. Essa consolidação alinha o Brasil ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, facilitando o intercâmbio de dados pessoais com países do bloco europeu.